Termos e Condições
Política de Privacidade
Política de Cookies
Aviso Legal
Reclamações

Termos e Condições de Venda

1. Identificação do Vendedor

O presente site e a venda dos bilhetes para o Congresso Internacional da Felicidade são operados pela Instituto Potencial Humano, LDA, com o NIF 516442686, sede na Rua Engenheiro Arala Pinto, nº 5, 2430-069 Marinha Grande, e contacto de apoio ao cliente através do email [email protected] e do telefone +351 912 574 432 (custo de uma chamada para rede móvel nacional, de acordo com seu tarifário em Portugal ou em roaming).

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a compra de bilhetes para o Congresso Internacional da Felicidade, a realizar-se nos dias 24, 25, 26 e 27 de setembro de 2026, no Hotel Seminário Torre D’Aguilha.

3. Bilhetes e preços

Estão disponíveis os seguintes bilhetes:

  • Bilhete Consciência – €127
  • Bilhete Abundância – €287
  • Bilhete Liberdade – €397
  • Bilhete VIP – €666

Todos os valores indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.

4. Compra de bilhetes

A compra dos bilhetes é realizada online através do site oficial do evento. A validação da compra depende da confirmação do pagamento. Após a conclusão bem-sucedida da operação, o comprador recebe um e-mail de confirmação com o respetivo bilhete digital.

5. Formas de pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados por:

  • MB Way
  • Referência Multibanco

6. Entrega do bilhete

O bilhete é emitido em formato digital e enviado por e-mail imediatamente após a confirmação do pagamento. O participante deve garantir que o endereço de email indicado no momento da compra está correto e ativo.

7. Responsabilidade do participante

O participante é responsável por verificar a exatidão dos dados introduzidos na compra, nomeadamente nome, email e demais informações solicitadas. A organização não se responsabiliza por atrasos ou falhas na entrega causadas por erro no endereço de email fornecido pelo comprador.

8. Alterações ao evento

Em caso de alteração de data, local ou cancelamento do evento por motivo imputável à organização, os participantes serão informados por email com a maior brevidade possível. Nesses casos, quando aplicável, será feito o reembolso integral do valor pago pelo bilhete, nos termos definidos pela organização e pela lei em vigor.

O reembolso referente ao bilhete não cobre eventuais custos externos suportados pelo participante, tais como alojamento, transporte, deslocação ou outros encargos associados, exceto quando a lei aplicável determine de forma diferente.

9. Política de cancelamento, reembolsos e direito de livre resolução

Como regra geral, não são aceites reembolsos por desistência voluntária do participante após a compra do bilhete, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância. Contudo, o mesmo diploma prevê exceções, incluindo para contratos de prestação de serviços relativos a atividades de lazer, quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Atendendo a que o Congresso Internacional da Felicidade corresponde a um evento com datas determinadas, a compra do bilhete pode encontrar-se abrangida por essa exceção legal ao direito de livre resolução, nos termos da legislação aplicável.

Sem prejuízo do disposto na lei, em caso de cancelamento do evento ou de alteração substancial imputável à organização, será efetuado o reembolso integral do valor pago pelo bilhete. O reembolso não inclui despesas adicionais suportadas pelo participante, nomeadamente alojamento, transporte, deslocação ou quaisquer outros custos indiretos, salvo disposição legal imperativa em contrário.

10. Direito aplicável e conflitos

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer aos mecanismos legalmente previstos, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico e as entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

Política de Privacidade

1. Responsável pelo tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Instituto Potencial Humano, LDA, com sede na Rua Engenheiro Arala Pinto, nº 5, 2430-069 Marinha Grande, NIF 516442686, e contacto de email [email protected].

A responsável designada para assuntos de proteção de dados é Ana Pedroso.

2. Dados recolhidos

No âmbito da compra de bilhetes e da gestão do evento, podem ser recolhidos os seguintes dados pessoais:

  • nome
  • email
  • número de telefone
  • dados de faturação, quando aplicável
  • informações necessárias à emissão e validação do bilhete
  • dados técnicos de navegação, quando existam cookies ou ferramentas de análise

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

  • processar compras de bilhetes
  • emitir e enviar bilhetes digitais
  • prestar apoio ao cliente
  • comunicar informações relevantes sobre o evento
  • cumprir obrigações legais e fiscais
  • prevenir fraude e assegurar o funcionamento do site
  • analisar o desempenho do site e campanhas, quando aplicável

4. Fundamento jurídico

O tratamento dos dados pessoais assenta, consoante o caso, em:

  • execução de contrato
  • cumprimento de obrigações legais
  • interesse legítimo da organização
  • consentimento do titular dos dados, quando legalmente exigido, nomeadamente para certas comunicações de marketing e cookies não essenciais

5. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades acima indicadas e pelo tempo exigido pela lei aplicável, nomeadamente para efeitos contabilísticos, fiscais e de prova contratual.

6. Partilha de dados

Os dados podem ser partilhados com prestadores de serviços essenciais à operação do evento e do site, como plataformas de pagamento, envio de emails, alojamento web, análise estatística e suporte técnico, sempre com as garantias contratuais e legais adequadas.

7. Direitos dos titulares dos dados

O titular dos dados tem direito a:

  • aceder aos seus dados
  • solicitar a retificação
  • solicitar o apagamento
  • limitar o tratamento
  • opor-se ao tratamento
  • solicitar a portabilidade, quando aplicável
  • retirar o consentimento, quando o tratamento assente em consentimento

Os pedidos podem ser enviados para [email protected].

8. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida.

9. Reclamações

O titular dos dados pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem prejuízo de recorrer previamente à organização através do email indicado.

Política de Cookies

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador quando visita um site. Servem para melhorar a experiência de navegação, analisar tráfego e, em alguns casos, personalizar conteúdos e publicidade.

2. Cookies utilizados

Este site poderá utilizar cookies essenciais e cookies de análise e marketing, incluindo:

  • Google Analytics, para análise estatística e melhoria do desempenho do site
  • Meta Pixel, para medição de campanhas e comunicação publicitária

3. Finalidade dos cookies

Os cookies podem ser utilizados para:

  • garantir o funcionamento do site
  • guardar preferências do utilizador
  • medir visitas e comportamento de navegação
  • avaliar o desempenho de campanhas publicitárias
  • otimizar a experiência do utilizador

4. Consentimento

Os cookies não essenciais apenas deverão ser ativados após o consentimento do utilizador, quando exigido por lei. O utilizador pode aceitar, recusar ou gerir as suas preferências através do banner ou painel de cookies do site.

5. Gestão de cookies

O utilizador pode configurar o navegador para bloquear ou eliminar cookies. A desativação de certos cookies pode afetar o funcionamento adequado de algumas áreas do site.

Aviso Legal

1. Titularidade do site

O site do Congresso Internacional da Felicidade é propriedade e é gerido pela Instituto Potencial Humano, LDA.

2. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, logótipos, design, elementos gráficos e outros materiais, encontram-se protegidos por direitos de autor e direitos conexos, salvo indicação em contrário. A sua reprodução, cópia, distribuição ou utilização sem autorização prévia é proibida.

3. Informação disponibilizada

A organização empenha-se em assegurar que a informação apresentada no site é correta, atual e completa, mas não garante a inexistência de erros, omissões ou alterações posteriores à sua publicação.

4. Responsabilidade

A organização não será responsável por danos decorrentes de interrupções técnicas, indisponibilidade temporária do site, falhas de transmissão, vírus ou outros eventos fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legalmente aplicáveis aos consumidores.

5. Contacto

Para qualquer questão relacionada com o site, bilhetes ou dados pessoais, deverá ser utilizado o email [email protected].

Livro de Reclamações e Litígios

A organização disponibiliza Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos aplicáveis em Portugal. A ASAE disponibiliza informação pública sobre o Livro de Reclamações e o respetivo enquadramento.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios legalmente previstos, sem prejuízo do direito de apresentar reclamação através dos canais oficiais.